SOLVIT

Solvit - Resolução gratuita de problemas relativos aos direitos na UE

A rede Solvit oferece aos cidadãos e às empresas soluções para dificuldades decorrentes da aplicação incorreta da legislação da UE pelas autoridades públicas.

A equipa da Solvit ocupa-se dos obstáculos encontrados por empresas ou por cidadãos que viajam, trabalham, estudam ou residem noutro país da UE. A maior parte dos problemas comunicados à Solvit ocorrem no domínio da segurança social, do reconhecimento de qualificações profissionais, dos direitos de residência, da tributação, do registo de veículos a motor e do acesso de produtos e serviços ao mercado.

Como funciona

O Centro Solvit local da pessoa ou empresa queixosa encaminha o caso para o centro Solvit do Estado-Membro da UE em que o problema tiver ocorrido. Este negoceia depois com as autoridades públicas nacionais uma forma de o resolver e, simultaneamente, coopera com o centro de origem a fim de garantir que todas as partes são mantidas ao corrente do anadamento do processo. A Solvit procura concluir os seus processos no prazo de 10 semanas.

Dado o caráter informal da sua abordagem para a resolução de litígios, a Solvit não pode intervir em situações em que já esteja em curso uma ação judicial, não se ocupando tão-pouco de litígios entre empresas ou entre consumidores e empresas.

Aceda em: http://ec.europa.eu/solvit/

 

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