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Comissão Europeia lança processo por infração…

Lisboa, 29 de Abril de 2020

 

A Comissão Europeia lançou hoje um processo por infração através do envio de uma carta de notificação para cumprir à Polónia sobre a nova lei relativa ao sistema judicial, de 20 de dezembro de 2019, que entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2020. A nova lei compromete a independência judicial dos juízes polacos e é incompatível com o primado do Direito da UE. Além disso, a nova lei impede os tribunais polacos de aplicarem diretamente determinadas disposições do Direito da UE que protegem a independência judicial e de apresentar ao Tribunal de Justiça pedidos de decisão prejudicial sobre essas questões. O Governo polaco dispõe de dois meses a contar desta data para responder à carta de notificação para cumprir.
(Desenvolvimento em IP_20_772 e em mex_20_776)

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