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Tratamento fiscal dos Países Baixos à Inter IKEA…

Lisboa, 30 de Abril de 2020

 

A Comissão Europeia alargou o âmbito de uma investigação aprofundada em curso sobre o tratamento fiscal da Inter IKEA nos Países Baixos, iniciado em 18 de dezembro de 2017. A investigação em curso da Comissão diz respeito a duas decisões fiscais a favor da filial neerlandesa, a Inter IKEA Systems, concedida pelos Países Baixos em 2006 e em 2011. Em relação à decisão de 2011, a decisão inicial da Comissão de 2017 concluiu, a título provisório, que o preço de transferência dos direitos de propriedade intelectual da IKEA pode ser demasiado elevado, permitindo que a Inter IKEA Systems pague menos impostos e dando-lhe uma vantagem injusta em relação a outras empresas, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Após a abertura da investigação aprofundada, houve uma alteração de alguns factos e pressupostos subjacentes à decisão fiscal de 2011. Nomeadamente, a Inter IKEA Systems começou a amortizar os direitos de propriedade intelectual da IKEA. As autoridades fiscais neerlandesas confirmaram a dedução dessa amortização nas suas avaliações fiscais anuais da Inter IKEA Systems. Na decisão de hoje, a Comissão alarga o âmbito do seu inquérito às avaliações fiscais anuais, a fim de examinar se a dedução da amortização dos direitos de propriedade intelectual conferiu uma vantagem à Inter IKEA Systems, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais.
(Desenvolvimento em mex_20_782 e neste sítio Web)

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