Lisboa, 13 de Maio de 2020
• Estado de emergência por tempo indeterminado e ameaças à liberdade de expressão são incompatíveis com os valores europeus
• Comissão deve dar início a procedimentos de infração e Conselho avançar em relação ao artigo 7.º do Tratado
• Financiamento da UE deve ser suspenso em caso de violações do Estado de direito
A democracia e os direitos fundamentais estão em risco na Hungria, afirma a maioria dos eurodeputados, instando a Comissão e o Conselho a proteger os cidadãos húngaros e o Estado de direito.
Num debate realizado esta manhã no Parlamento Europeu (PE) com a vice-presidente da Comissão com a pasta dos Valores e Transparência, Věra Jourová, e uma representante do Conselho, a maioria dos oradores sublinhou que as medidas de emergência adotadas pelo governo húngaro para combater a pandemia de COVID-19, incluindo a declaração de um estado de emergência ilimitado, não estão em conformidade com as regras da UE.
Os eurodeputados estão preocupados com os crescentes riscos para a democracia no país, pedindo novamente à Comissão que avalie as medidas adotadas pelo governo húngaro e que dê início a procedimentos de infração.
Vários parlamentares insistiram que a violação dos valores da UE por um Estado-Membro deve levar à suspensão de fundos europeus no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual e do plano de recuperação.
Grande parte dos oradores criticou igualmente a atitude passiva do Conselho da UE e pediu que este avance com os procedimentos do artigo 7.º do Tratado, que dota a UE da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores europeus por um Estado-Membro.
Alguns eurodeputados defenderam as decisões tomadas pelo “parlamento democraticamente eleito na Hungria” e compararam as medidas excecionais adotadas no país com as que foram tomadas por outros Estados-Membros da UE, como a França ou a Espanha.
Numa resolução aprovada em 17 de abril, o PE considerou “totalmente incompatíveis com os valores europeus” a decisão do governo húngaro de prolongar o estado de emergência por tempo indeterminado, de autorizar o executivo a governar por decreto sem limite de tempo e de enfraquecer a supervisão do parlamento.
A assembleia europeia frisou que “todas as medidas tomadas a nível nacional e/ou da UE têm de estar em conformidade com o Estado de direito, ser rigorosamente proporcionadas às exigências da situação, claramente relacionadas com a atual crise sanitária, limitadas no tempo e sujeitas a um controlo regular”.
O vídeo do debate em plenário está disponível aqui.
Para saber mais
Declaração do presidente do PE, David Sassoli, sobre a situação na Hungria no contexto do surto de COVID-19 (1 de abril de 2020)
Nota do Serviço de Estudos do PE sobre o impacto das medidas COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais na UE


