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Direitos das vítimas e Decisão Europeia de Proteção…

Lisboa, 18 de Maio de 2020


Mais esforços necessários para transpor regras da UE sobre direitos das vítimas e Decisão Europeia de Proteção
A Comissão publicou recentemente os relatórios sobre a aplicação da Diretiva Direitos das Vítimas e da Diretiva relativa à Decisão Europeia de Proteção. Estes dois relatórios avaliam e analisam as medidas nacionais de aplicação das diretivas. Nos termos da Diretiva Direitos das Vítimas, as vítimas da criminalidade têm direito à proteção, ao apoio e ao acesso à justiça. A Diretiva relativa à Decisão Europeia de Proteção faculta uma proteção alargada às pessoas em perigo que viajem ou se desloquem para outro país da UE. Os relatórios mostram que os Estados-Membros da UE ainda têm muito por fazer para aplicar todo o potencial destes instrumentos.

Coronavírus: UE envia assistência para a Ucrânia
Em resposta a um pedido da Ucrânia, por intermédio do Mecanismo de Proteção Civil da UE, a Eslováquia ofereceu máscaras de proteção, desinfetantes e cobertores, entre outros artigos para ajudar o país a combater a pandemia de coronavírus. A UE coordenará e cofinanciará a prestação desta assistência à Ucrânia.

Comissão lança consulta pública sobre infraestruturas energéticas transeuropeias
A Comissão lançou hoje uma consulta pública sobre a revisão das regras da UE em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias. A consulta estará aberta durante 8 semanas, até 13 de julho de 2020, e todas as respostas recolhidas serão tidas em conta para a revisão do atual regulamento relativo às infraestruturas energéticas transeuropeias, que dará um contributo fundamental para o Pacto Ecológico Europeu.

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