Lisboa, 22 de Junho de 2020
Sanções da UE: Comissão adota parecer para clarificar aplicação de sanções financeiras
No âmbito da sua função de assegurar a aplicação eficaz e uniforme das medidas restritivas da UE (sanções), a Comissão Europeia emitiu um parecer que clarifica a forma como as sanções financeiras existentes devem ser interpretadas, nomeadamente no que diz respeito ao congelamento de ativos. O congelamento de ativos refere-se ao congelamento de contas bancárias e outros bens das pessoas listadas no âmbito das sanções da UE. Este parecer deve proporcionar uma maior clareza para as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a aplicação das medidas restritivas da UE neste domínio. O parecer diz respeito às sanções impostas pelo Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho às ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Foi solicitado por autoridades nacionais competentes que são responsáveis pela aplicação das sanções da UE.
(Desenvolvimento em ip_20_1126 e em mex_20_1139)



