10.11.2020
Comissão Europeia congratula-se com a decisão do Tribunal de Contas Europeu de assinar as contas da UE pelo 13.º ano consecutivo
A Comissão congratulou-se hoje com a decisão do Tribunal de Contas Europeu (TCE) de validar as contas anuais da UE pelo 13.º ano consecutivo, considerando-as verdadeiras e fidedignas. À semelhança do que se verificou nos anos anteriores, o Tribunal reconheceu igualmente que a parte do orçamento da UE relativa às receitas foi bem gerida.
Embora registe que o TCE decidiu alterar o seu parecer sobre a regularidade das despesas este ano, a Comissão congratula-se com a avaliação do orçamento da UE efetuada pelo Tribunal em vários domínios políticos fundamentais. Por exemplo, no domínio da coesão e dos recursos naturais, que inclui igualmente a agricultura, as dotações orçamentais foram gastas de forma mais correta do que no ano anterior.
Em 2019, os domínios dos recursos naturais e das despesas administrativas corresponderam a 55 % das despesas auditadas. Nestes domínios, o nível de erro estimado detetado pelo Tribunal foi mesmo inferior ao nível de materialidade do TCE, ou seja o nível acima do qual os auditores concluem que as despesas apresentam um nível significativo de erro. Globalmente, o nível de erro estimado pelo Tribunal no que respeita às despesas da UE permanece estável relativamente ao ano passado.
Johannes Hahn, comissário responsável pelo Orçamento e a Administração, declarou: «A Comissão Europeia defende as normas mais elevadas em matéria de transparência e de responsabilização e está empenhada em assegurar que cada cêntimo seja gasto em conformidade com as regras e disposições jurídicas. A Comissão continua também a defender os padrões mais elevados em matéria de desempenho, avaliando e verificando constantemente se os programas estão no bom caminho para atingir os seus objetivos e se continuam a estar em consonância com as prioridades políticas fixadas. A abordagem e a metodologia globais seguidas pela Comissão Europeia e pelos parceiros de execução nos Estados-Membros em conformidade com o princípio da gestão partilhada permitem-nos estar confiantes quanto aos nossos sistemas de gestão e de controlo e quanto à eficácia da execução dos nossos programas de despesas. Em última análise, trata-se de proteger o dinheiro dos contribuintes. Continuaremos a melhorar a nossa abordagem baseada nos riscos integrando as recomendações do TCE no nosso quadro plurianual, procurando simultaneamente manter o equilíbrio delicado entre controlos, carga administrativa, custos, simplificação e eficiência.»
A Comissão continuará a trabalhar neste sentido até ao termo do atual período de financiamento plurianual, bem como a partir de 2021, ano em que será lançado o novo orçamento de longo prazo. A Comissão continuará a centrar os seus esforços em quatro domínios principais:
1. Colaborar com os Estados-Membros e os parceiros encarregados da execução para garantir que cada euro é gasto em conformidade com as regras.
O orçamento da UE é executado num ambiente complexo, no qual intervém um vasto leque de parceiros num grande número de países. No seio da UE, os Estados-Membros da União são corresponsáveis pela gestão de cerca de 75 % do orçamento da UE e desempenham um papel fundamental em domínios políticos como as despesas com a coesão e a agricultura, setores em que a maior parte do orçamento transita pelas autoridades de gestão nacionais e regionais.
A Comissão dispõe de regras rigorosas no que respeita à gestão sã e eficaz dos fundos. Trabalhamos em conjunto com os Estados-Membros para garantir que o orçamento é despendido em conformidade com estas regras e que cada euro do orçamento da UE é canalizado para onde é mais necessário.
O objetivo é prevenir a ocorrência de erros, fazendo com que os Estados-Membros detetem, comuniquem e corrijam as eventuais irregularidades numa fase precoce, para não correrem o risco de perder fundos aos quais teriam tido direito.
2. Tirar o máximo partido de cada euro
Para a Comissão, é essencial que cada euro do orçamento da UE produza os melhores resultados possíveis em todos os domínios de intervenção. Por esta razão, temos envidado esforços significativos para garantir que o orçamento da UE não só é despendido em conformidade com as regras, como também financia projetos que dão resposta a problemáticas à escala da UE e fazem toda a diferença para um grande número de pessoas.
No domínio da investigação, por exemplo, o programa Horizonte 2020 tinha, até ao final de 2019, ajudado mais de 23 000 organizações a acederem a financiamento de risco e apoiado 5522 projetos de investigação de elevada qualidade lançados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação, bem como 44 000 inovações, que incluem protótipos e atividades de ensaio. O programa Galileo, com 26 satélites em órbita, contribui para a melhoria da precisão e da fiabilidade dos serviços de localização nos telemóveis inteligentes de mais de mil milhões de utilizadores em todo o mundo.
A ênfase colocada no valor acrescentado da UE é também um elemento central da proposta da Comissão relativa ao orçamento de longo prazo para 2021-2027, que visa fixar objetivos mais claros e centrar-se mais no desempenho. O objetivo é facilitar o acompanhamento e a avaliação dos resultados e, se necessário, introduzir adaptações, Tal deverá contribuir para melhorar a forma como é gasto o orçamento da UE.
3. Adotar regras mais simples para um financiamento da UE mais eficaz
Nos últimos anos, a Comissão procurou simplificar as regras de utilização do orçamento da UE, contribuindo para um acesso mais fácil aos fundos e para a diminuição dos erros de gestão.
Este aspeto é igualmente um elemento central da proposta da Comissão para o próximo orçamento de longo prazo da UE. A Comissão apresentou ideias para simplificar as regras aplicáveis às despesas do orçamento da UE e espera que as ideias concretas figurem nos compromissos finais sobre o próximo orçamento de longo prazo e NextGenerationUE.
4. Recuperar os fundos da UE gastos incorretamente
O objetivo da Comissão, enquanto gestora do orçamento da UE, é assegurar que, após o encerramento dos programas e depois de todos os controlos terem sido efetuados, o risco remanescente para o orçamento da UE se mantém abaixo de 2 % — o nível considerado significativo pelo Tribunal.
Para o efeito, a Comissão acompanha a execução do orçamento da UE no terreno. Se se verificar que os Estados-Membros ou os beneficiários finais gastam fundos da UE de forma incorreta, a Comissão pode recuperar esses fundos para proteger o orçamento da UE. No que respeita a 2019, a Comissão estima que, após essas correções e recuperações (que se elevaram a 1500 milhões de euros em 2019), o risco residual de erro para o orçamento da UE é inferior a 1 %.
Contexto
A publicação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu marca o início do «procedimento de quitação» anual do orçamento da União. A fim de preparar o terreno para o procedimento, em julho de 2020 a Comissão apresentou um relatório sobre a execução do orçamento da UE no Pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas, que inclui o relatório anual sobre a gestão e a execução Estes relatórios confirmam que o orçamento da UE de 2019 produziu resultados concretos, contribuiu para a prossecução das prioridades políticas da União Europeia, gerou valor acrescentado para os seus cidadãos e foi despendido em conformidade com as regras da UE.
A estimativa do nível de erro não representa um indicador de fraude, ineficiência ou desperdício. Trata-se apenas de uma estimativa do montante já pago a partir do orçamento da União apesar do não cumprimento de determinadas regras.
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