Parlamento Europeu na vanguarda das normas europeias
21.10.2020
Parlamento na vanguarda das normas europeias sobre inteligência artificial

- Encontrar o equilíbrio entre a proteção dos cidadãos e a promoção do desenvolvimento tecnológico
- Um regime de responsabilidade civil orientado para o futuro, com o objetivo de proteger as pessoas e as empresas
- Um sistema de propriedade intelectual eficaz e salvaguardas para os criadores
O PE aprovou iniciativas para melhor regulamentar a inteligência artificial na UE, a fim de estimular a inovação, os princípios éticos e a confiança na tecnologia.
O Parlamento Europeu (PE) está entre as primeiras instituições a apresentar recomendações sobre o que as regras da inteligência artificial (IA) devem incluir em matéria de ética, responsabilidade e direitos de propriedade intelectual. Estas recomendações abrem caminho para que a UE se torne líder mundial no desenvolvimento da IA. A proposta legislativa da Comissão é esperada para o início de 2021.
Um código ético para a IA
O relatório de iniciativa legislativa de Iban García del Blanco (S&D, ES) insta a Comissão Europeia a apresentar um novo quadro jurídico que destaque os princípios éticos e as obrigações legais a respeitar no desenvolvimento, implantação e utilização da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas na UE, nomeadamente o «software», algoritmos e dados O documento foi aprovado por 559 votos a favor, 44 votos contra e 88 abstenções.
A legislação futura deverá obedecer a vários princípios orientadores, nomeadamente: uma inteligência artificial antropocêntrica e antropogénica (centrada no, e produzida pelo, ser humano); segurança, transparência e responsabilização; salvaguardas contra o enviesamento e a discriminação; direito de recurso; responsabilidade social e ambiental; respeito pela privacidade e pela proteção de dados.
As tecnologias baseadas na IA de alto risco, como, por exemplo, a capacidade de autoaprendizagem, devem ser concebidas de forma a permitir a supervisão humana a qualquer momento. Se uma funcionalidade utilizada puder constituir um sério compromisso dos princípios éticos e tornar-se perigosa, a capacidade de autoaprendizagem deve ser suspensa e retomado o total controlo humano.
Responsabilidade por danos causados pela IA
O relatório de iniciativa legislativa de Axel Voss (PPE, DE) apela a um quadro de responsabilidade civil orientado para o futuro, responsabilizando estritamente os operadores de IA de alto risco por quaisquer danos causados. Um quadro jurídico claro estimularia a inovação, fornecendo uma base legal às empresas, ao mesmo tempo que protegeria os cidadãos e promoveria a confiança nas tecnologias IA, desencorajando ainda atividades que possam revelar-se perigosas.
As normas deverão aplicar-se a atividades IA, físicas ou virtuais, nocivas para a vida, a saúde, a integridade física, danosas para a propriedade, ou que possam causar danos imateriais significativos que resultem numa «perda económica verificável». Mesmo que as tecnologias IA de alto risco ainda sejam raras, os eurodeputados consideram que os operadores deverão estar protegidos por apólices de seguro semelhantes às utilizadas para os veículos a motor.
O documento foi aprovado por 626 votos a favor, 25 votos contra e 40 abstenções.
Direitos de propriedade intelectual
O terceiro relatório, redigido por Stéphane Séjourné («Renew Europe», FR), coloca em evidência o facto de a liderança global da União Europeia em matéria de IA requerer um sistema de direitos de propriedade intelectual eficaz e salvaguardas para o sistema de patentes da UE, por forma a proteger os criadores inovadores. Concomitantemente, o relatório ressalva a importância de que estas medidas avancem sem pôr em causa os interesses dos criadores humanos e os princípios éticos da UE.
Os eurodeputados consideram que é importante distinguir entre a criação assistida e a criação gerada pela IA. Para isso, a IA não deve possuir personalidade jurídica e os direitos de propriedade intelectual devem ser atribuídos exclusivamente a humanos. O texto aprofunda ainda temas como os direitos de autor, a recolha de dados, o segredo industrial, a utilização de algoritmos e as falsificações profundas.
O relatório foi aprovado por 612 votos a favor, 66 votos contra e 12 abstenções.
Declarações dos relatores (21/10/2020)
Material multimédia e vídeo do debate em plenário (19/10/2020)
Observatório legislativo: Regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial
Notas informativas sobre a inteligência artificial (Serviço de Estudos do PE)


