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Consumidores europeus direitos

Destaques da sessão plenária de 23 a 26 de novembro de 2020

Grupos de consumidores prejudicados por práticas ilegais vão poder lançar ações coletivas e pedir indemnizações.

Na sequência do acordo alcançado pelos negociadores do Parlamento Europeu e pelos ministros da UE em junho, o Parlamento deverá aprovar a posição do Conselho sobre ações representativas na quarta-feira.

As novas regras exigem que os Estados-membros ponham em prática mecanismos de ação representativos que garantam que consumidores estão bem protegidos contra prejuízos em massa garantindo, ao mesmo tempo, salvaguardas adequadas contra processos judiciais abusivos. Isto dá aos consumidores novos direitos de avançarem coletivamente com medidas cautelares ou de pedirem medidas de compensação através de entidades qualificadas (por exemplo, organizações de consumidores ou organismos públicos), assim melhorando o seu acesso à justiça.

A diretiva distingue entre ações nacionais e transfronteiriças, com critérios mais harmonizados de designação de entidades qualificadas para ações transfronteiriças. Aplicar-se-á às ações representativas apresentadas a partir da sua data de aplicação.

Debate: 24/11/2020

Resultado da votação: 25/11/2020

Processo: Processo ordinário de Legislação

Para saber mais

Posição do Conselho após a primeira leitura (06/11/2020)

Comunicado de imprensa sobre o voto em plenário (26/03/2019)

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