13-11-2020
- As medidas de emergência têm de ser necessárias, proporcionais, limitadas no tempo e sujeitas ao escrutínio democrático
- Restrições aos protestos não deveriam ser utilizadas para aprovar medidas controversas
- Salvaguardar os direitos de todas as pessoas, incluindo mulheres, LGBTI, refugiados e prisioneiros
O Parlamento Europeu alerta para o “risco de abuso de poder” e apela à Comissão Europeia para que aumente os seus esforços, nomeadamente através da tomada de ações legais onde necessário.
Na sexta-feira, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que analisa o estado dos valores democráticos europeus perante as medidas nacionais implementadas para combater a pandemia da COVID-19. A resolução foi aprovada com 496 votos a favor, 138 contra e 49 abstenções.
No debate de quinta-feira com o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, a maioria dos deputados europeus expressou a sua preocupação face aos direitos dos cidadãos e dos grupos vulneráveis em certos Estados-Membros onde medidas de emergências foram implementadas.
Defender os princípios democráticos e os direitos fundamentais
Na resolução, o Parlamento atenta no facto de as medidas de emergência representarem um “risco de abuso de poder” e salienta que estas devem ser necessárias, proporcionais e de natureza temporária quando afetam a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. Os governos nacionais não devem “abusar das medidas de emergência para aprovar legislação não relacionada com a emergência de saúde pública provocada pela COVID-19”.
Os parlamentares apelam ainda aos Estados-Membros para que:
– terminem o seu “estado de emergência”, ou no mínimo definam claramente a delegação de poderes aos seus executivos;
– assegurem pesos e contrapesos parlamentares e judiciais apropriados;
– se abstenham de restringir excessivamente a liberdade de reunião ou de proibir demonstrações para adotar medidas controversas;
– se abstenham de adotar medidas que profundamente impactem os direitos fundamentais, por exemplo os direitos de saúde sexual e reprodutiva (como a abolição de facto do aborto em alguns Estados-Membros), enquanto as ameaças à saúde pública não permitam o devido debate democrático e o protesto seguro;
– defendam o direito a eleições livres e justas, especialmente no que concerne a mudanças na legislação eleitoral;
– garantam direitos iguais para aqueles que concorrem a eleições e participam em campanhas, considerando ainda formas alternativas de voto;
– ajam com a máxima contenção na restrição da liberdade de movimento, especialmente em relação ao direito à vida familiar;
– assegurem o direito à educação, certificando que os alunos têm acesso à aprendizagem;
– não obstante a pandemia, garantam o acesso aos procedimentos de asilo e imediatamente evacuem os campos nas ilhas gregas, realocando os requerentes de asilo para outros países da UE;
– encontrem soluções para salvaguardar os direitos dos arguidos através da tecnologia ou da cooperação judicial, protegendo ainda os direitos dos prisioneiros.
Citação
O relator Juan Fernando López Aguilar (S&D, ES), afirmou: “Esta pandemia está a tornar-se a pior crise na história da União Europeia. Não obstante, o Parlamento Europeu está a cumprir o seu dever perante os cidadãos, lutando pelos seus direitos e liberdades, especialmente em países onde os governos utilizam a pandemia como desculpa para atacar os valores europeus. A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de aumentar os seus esforços para salvaguardar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito durante esta crise e assegurar que os governos respeitam os princípios democráticos nas medidas que aplicam”.
| Κυριάκος ΚΛΩΣΙΔΗΣ Press Officer |
| Estefanía NARRILLOS Press Officer |
| João Santos SILVA Serviço de Imprensa – Estagiário Vera Ramalhete / Raquel Patrício Gomes PE em Portugal |


