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Eurodeputados: valores europeus têm de prevalecer, mesmo em estado de emergência

13-11-2020

  • As medidas de emergência têm de ser necessárias, proporcionais, limitadas no tempo e sujeitas ao escrutínio democrático
  • Restrições aos protestos não deveriam ser utilizadas para aprovar medidas controversas
  • Salvaguardar os direitos de todas as pessoas, incluindo mulheres, LGBTI, refugiados e prisioneiros

O Parlamento Europeu alerta para o “risco de abuso de poder” e apela à Comissão Europeia para que aumente os seus esforços, nomeadamente através da tomada de ações legais onde necessário.

Na sexta-feira, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que analisa o estado dos valores democráticos europeus perante as medidas nacionais implementadas para combater a pandemia da COVID-19. A resolução foi aprovada com 496 votos a favor, 138 contra e 49 abstenções.

No debate de quinta-feira com o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, a maioria dos deputados europeus expressou a sua preocupação face aos direitos dos cidadãos e dos grupos vulneráveis em certos Estados-Membros onde medidas de emergências foram implementadas.

Defender os princípios democráticos e os direitos fundamentais

Na resolução, o Parlamento atenta no facto de as medidas de emergência representarem um “risco de abuso de poder” e salienta que estas devem ser necessárias, proporcionais e de natureza temporária quando afetam a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. Os governos nacionais não devem “abusar das medidas de emergência para aprovar legislação não relacionada com a emergência de saúde pública provocada pela COVID-19”.

Os parlamentares apelam ainda aos Estados-Membros para que:

– terminem o seu “estado de emergência”, ou no mínimo definam claramente a delegação de poderes aos seus executivos;

– assegurem pesos e contrapesos parlamentares e judiciais apropriados;

– se abstenham de restringir excessivamente a liberdade de reunião ou de proibir demonstrações para adotar medidas controversas;

– se abstenham de adotar medidas que profundamente impactem os direitos fundamentais, por exemplo os direitos de saúde sexual e reprodutiva (como a abolição de facto do aborto em alguns Estados-Membros), enquanto as ameaças à saúde pública não permitam o devido debate democrático e o protesto seguro;

– defendam o direito a eleições livres e justas, especialmente no que concerne a mudanças na legislação eleitoral;

– garantam direitos iguais para aqueles que concorrem a eleições e participam em campanhas, considerando ainda formas alternativas de voto;

– ajam com a máxima contenção na restrição da liberdade de movimento, especialmente em relação ao direito à vida familiar;

– assegurem o direito à educação, certificando que os alunos têm acesso à aprendizagem;

– não obstante a pandemia, garantam o acesso aos procedimentos de asilo e imediatamente evacuem os campos nas ilhas gregas, realocando os requerentes de asilo para outros países da UE;

– encontrem soluções para salvaguardar os direitos dos arguidos através da tecnologia ou da cooperação judicial, protegendo ainda os direitos dos prisioneiros.

Citação

O relator Juan Fernando López Aguilar (S&D, ES), afirmou: “Esta pandemia está a tornar-se a pior crise na história da União Europeia. Não obstante, o Parlamento Europeu está a cumprir o seu dever perante os cidadãos, lutando pelos seus direitos e liberdades, especialmente em países onde os governos utilizam a pandemia como desculpa para atacar os valores europeus. A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de aumentar os seus esforços para salvaguardar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito durante esta crise e assegurar que os governos respeitam os princípios democráticos nas medidas que aplicam”.

Para saber mais
O texto adotado estará disponível aqui (13.11.2020)
Transmissão do debate disponível aqui (12.11.2020)
Passos no processo de decisão
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Comunicado de Imprensa do PE: “MEPs warn of attempts by some EU countries to silence and subdue critical media” (27.10.2020)
Comunicado de Imprensa do PE: “European values; towards a permanent monitoring mechanism against backsliding” (22.09.2020)
Briefing do PE: European added value of an EU mechanism on democracy, the rule of law and fundamental rights – Preliminary assessment (23.04.2020)
Estado de direito na Polónia: o procedimento do artigo 7 .º do Tratado da UE passo-a-passo (infografia)
Κυριάκος ΚΛΩΣΙΔΗΣ Press Officer (+32) 2 28 32357 (BXL) (+33) 3 881 74651 (STR) (+32) 470 96 47 35 kyriakos.klosidis@europarl.europa.eu
 
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