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PE exige que mecanismo do Estado de direito se aplique a partir de 1 de janeiro

17-12-2020

-As declarações do Conselho Europeu sobre o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito são “supérfluas”, uma vez que não são vinculativas

-O pacote que contém o orçamento comunitário europeu, o Instrumento de Recuperação e o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito é de “importância histórica”

-A regra da unanimidade no Conselho está ultrapassada e é contra produtiva

Na resolução que resume o debate de quarta-feira sobre o QFP, os eurodeputados criticam a declaração da cimeira europeia que suspende o mecanismo do Estado de direito até aprovação do TJUE.

Uma resolução acerca do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) de 2021 a 2027, do Acordo Interinstitucional, do Instrumento de Recuperação da UE e do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito foi adotada na quarta-feira à noite com 496 votos a favor, 134 contra e 65 abstenções.

O Parlamento Europeu acolhe os acordos políticos no pacote do orçamento comunitário, que inclui o novo mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, e reafirma a sua “importância histórica”.

Mecanismo de condicionalidade do Estado de direito deve aplicar-se na íntegra a partir de 1 de janeiro

Os eurodeputados qualificaram de “supérfluas” as conclusões do Conselho Europeu de 11 de dezembro, que referem que a Comissão Europeia não deve aplicar o mecanismo do Estado de direito até que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tome uma decisão relativamente ao anulamento ou não do mecanismo. O acordo entre o Parlamento e o Conselho claramente explicita que este mecanismo deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro, ressalvaram os parlamentares.

De acordo com os Tratados da UE, o Conselho Europeu “não deve exercer funções legislativas”. O Parlamento Europeu considera, por conseguinte, que “qualquer declaração política do Conselho Europeu não pode considerar-se como uma interpretação da legislação”. A Comissão “é totalmente independente” e as conclusões do Conselho “não podem ser vinculativas para a Comissão ao aplicar atos legais”, acrescentaram os eurodeputados.

Regra de unanimidade causa atrasos desnecessários no pacote de financiamento da UE

O Parlamento lamenta profundamente que o requerimento da unanimidade no Conselho tenha excessivamente atrasado a adoção da decisão relativa ao QFP e aos Recursos Próprios. A Conferência sobre o Futuro da Europa deverá encontrar soluções para ultrapassar estes entraves.

Para saber mais
Comissão dos Orçamentos
O texto adotado estará disponível aqui (17.12.2020)
Comunicado de Imprensa do PE: “PE debate resultados da cimeira europeia no QFP, Estado de direito e clima”
Debate na sessão plenária
Comunicado de Imprensa do PE: ” Parlamento aprova condicionar fundos da UE ao respeito do Estado de direito”
Comunicado de Imprensa do PE: “Parlamento aprova orçamento da UE para período de 2021 a 2027”

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