17-12-2020
-As declarações do Conselho Europeu sobre o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito são “supérfluas”, uma vez que não são vinculativas
-O pacote que contém o orçamento comunitário europeu, o Instrumento de Recuperação e o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito é de “importância histórica”
-A regra da unanimidade no Conselho está ultrapassada e é contra produtiva
Na resolução que resume o debate de quarta-feira sobre o QFP, os eurodeputados criticam a declaração da cimeira europeia que suspende o mecanismo do Estado de direito até aprovação do TJUE.
Uma resolução acerca do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) de 2021 a 2027, do Acordo Interinstitucional, do Instrumento de Recuperação da UE e do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito foi adotada na quarta-feira à noite com 496 votos a favor, 134 contra e 65 abstenções.
O Parlamento Europeu acolhe os acordos políticos no pacote do orçamento comunitário, que inclui o novo mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, e reafirma a sua “importância histórica”.
Mecanismo de condicionalidade do Estado de direito deve aplicar-se na íntegra a partir de 1 de janeiro
Os eurodeputados qualificaram de “supérfluas” as conclusões do Conselho Europeu de 11 de dezembro, que referem que a Comissão Europeia não deve aplicar o mecanismo do Estado de direito até que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tome uma decisão relativamente ao anulamento ou não do mecanismo. O acordo entre o Parlamento e o Conselho claramente explicita que este mecanismo deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro, ressalvaram os parlamentares.
De acordo com os Tratados da UE, o Conselho Europeu “não deve exercer funções legislativas”. O Parlamento Europeu considera, por conseguinte, que “qualquer declaração política do Conselho Europeu não pode considerar-se como uma interpretação da legislação”. A Comissão “é totalmente independente” e as conclusões do Conselho “não podem ser vinculativas para a Comissão ao aplicar atos legais”, acrescentaram os eurodeputados.
Regra de unanimidade causa atrasos desnecessários no pacote de financiamento da UE
O Parlamento lamenta profundamente que o requerimento da unanimidade no Conselho tenha excessivamente atrasado a adoção da decisão relativa ao QFP e aos Recursos Próprios. A Conferência sobre o Futuro da Europa deverá encontrar soluções para ultrapassar estes entraves.


